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01 Definição
O que é o Imposto Seletivo
O Imposto Seletivo (IS) é o tributo federal que incide sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A Constituição autorizou a União a criá-lo no art. 153, VIII; a LC 214/2025 definiu as regras; a MP 1.399/2026 fixou as alíquotas de 2027.
A lógica é diferente da CBS e do IBS. O IS é monofásico: incide uma única vez, no primeiro fornecimento, na importação ou na extração, e não gera crédito. A camada tem função predominantemente extrafiscal: encarecer o que gera custo social. O IVA brasileiro é o par CBS e IBS.
Em 2027, o IS assume a função regulatória do IPI sobre esses bens, e a arrecadação estimada é considerada no cálculo da alíquota de referência da CBS (MP 1.399/2026, art. 16). A estrutura permanente, a partir de 2028, pode mudar essa calibragem.
A conta não é 66,7% do preço. No cigarro, a alíquota de 66,7% incide sobre uma base de 15% do preço de venda a varejo, e ainda há R$ 3,50 por maço. Num maço de R$ 12, o IS fica em R$ 4,70 (39,2% do preço). A explicação está na seção 05.
| Competência | União (tributo federal) |
|---|---|
| Norma | LC 214/2025, arts. 409 a 428, com alterações da LC 227/2026; MP 1.399/2026 para 2027 |
| Fato gerador | Produção, extração, comercialização ou importação; fornecimento ou pagamento de serviços de apostas |
| Contribuinte | Fabricante, importador, produtor-extrativista ou prestador do serviço |
| Base de cálculo | Valor de venda, arremate, referência ou receita própria, sem o próprio IS, a CBS e o IBS |
| Alíquota | Lei ordinária. Em 2027, MP 1.399/2026; a partir de 2028, lei específica |
| Administração | Receita Federal do Brasil (RFB) |
O que o IS não é
- Não é o IVA. O IVA brasileiro é o par CBS (federal) + IBS (estadual e municipal). O IS é uma camada adicional.
- Não é cumulativo, mas também não é creditável. O imposto pago numa etapa não é aproveitado na seguinte.
- Não é o IPI. O IS assume a função regulatória do IPI sobre sete grupos de bens, com base e regras próprias.
- Não é só “pecado”. Veículos, aeronaves, embarcações, minérios e apostas não são vícios morais; a justificativa é saúde ou meio ambiente.
02 O apelido
Por que “imposto do pecado”
“Imposto do pecado” é apelido de imprensa e de debate público, não nome legal. Em inglês, a família é conhecida como sin tax. O nome pegou porque tabaco, álcool e bebidas açucaradas são os exemplos clássicos de produtos cujo consumo gera custo de saúde para a sociedade.
O apelido, porém, é impreciso. O IS também alcança carro, avião, lancha, minério e aposta. O IS é um tributo seletivo extrafiscal, com duas finalidades declaradas: proteger a saúde e o meio ambiente.
Saúde
Tabaco, álcool e bebidas açucaradas estão associados a doenças crônicas, acidentes e custos ao SUS. O imposto tenta internalizar esse custo no preço.
Meio ambiente
Veículos, aeronaves, embarcações e minérios entram pela emissão de CO₂, poluição e degradação. A lógica é a do “quem polui, paga”.
Comportamento
A tributação seletiva é um instrumento de preço relativo. A eficácia depende de repasse, substituição e fiscalização. Não é automática.
A Exposição de Motivos da MP 1.399/2026 cita compromissos brasileiros na Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, no Plano de Ação Global para o Álcool 2022–2030 da OMS e no Acordo de Paris. O apelido pode ajudar a comunicar, mas esconde a dimensão ambiental e a discussão sobre regressividade.
03 Incidência
O que é tributado
A lei define os bens por código NCM/SH no Anexo XVII da LC 214/2025. Não é por marca, teor de açúcar ou “intenção” do produto. São sete grupos:
| Grupo | NCM / serviço | Exemplos | 2027 |
|---|---|---|---|
| Veículos | 87.03; 8704.21, 8704.31, 8704.41.00, 8704.51.00, 8704.60.00, 8704.90.00 (exceto caminhões) | Carros de passeio, picapes, comerciais leves | 6,3% ou 3,9% + ajustes, × 1,21 |
| Aeronaves e embarcações | 8802 (exceto 8802.60.00); embarcações a motor da posição 8903 | Aviões, helicópteros, lanchas, iates | 6,8% / 12,0% / 7,8% |
| Produtos fumígenos | 2401, 2402, 2403, 2404 | Cigarro, cigarrilha, charuto, fumo, produtos com nicotina | 66,7% sobre 15% do preço + R$ 3,50/maço; 37,5% nos demais |
| Bebidas alcoólicas | 2203, 2204, 2205, 2206, 2208 | Cerveja, vinho, vermute, espumante, cachaça, whisky, gin, vodca | 4,2% a 24,0% |
| Bebidas açucaradas | 2202.10.00 | Refrigerante, água tônica, energético, isotônico e outras bebidas adoçadas/aromatizadas | 2,6% |
| Bens minerais | 2601, 2709.00.10, 2711.11.00, 2711.21.00; carvão mineral | Minério de ferro, petróleo, gás natural, carvão | Zero em 2027; teto de 0,25% na estrutura permanente |
| Apostas e fantasy sport | Serviços do Anexo XVII; art. 244 da LC 214 | Loterias, concursos de prognósticos, fantasy sport | 0,5% |
O enquadramento é fiscal, não nutricional
“Bebida açucarada” é o código 2202.10.00, que abrange águas e bebidas aromatizadas adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes. A lei não usa a quantidade de açúcar como critério. Por isso, um refrigerante “zero” pode estar no código e pagar IS; um suco 100% fruta, em regra, não está nesse código. A classificação concreta é do contribuinte e deve ser confirmada com a RFB.
- Suco e néctar: em regra, não são 2202.10.00; a classificação de cada produto importa.
- Cerveja sem álcool e vinho dealcoolizado: exigem análise de NCM; não trate como certo sem consulta.
- Cigarro eletrônico: só entra se for classificado em 2404; a discussão sobre vapes é regulatória e separada.
- Caminhão: não paga IS. A lei define caminhão como veículo de carga com PBT ≥ 3.500 kg; picape não é caminhão para esse benefício.
- Carvão mineral: é citado no art. 409, § 1º, mas não aparece na lista de NCMs do Anexo XVII; em 2027, os bens minerais ficaram zerados.
Por que o NCM importa: a alíquota, a base e a obrigação acessória mudam conforme o código. Um erro de classificação pode gerar diferença de imposto, multa e retrabalho. A página é educativa; o enquadramento é do contribuinte.
04 Tabela
Alíquotas de 2027
As alíquotas abaixo são as da MP 1.399/2026, publicada em 04/11/2026, e valem de 2 de fevereiro de 2027 a 31 de dezembro de 2027, ou até a lei das alíquotas permanentes começar a produzir efeitos. Não são as alíquotas de 2028 em diante.
| Produto | NCM | Ad valorem | Específica | Final |
|---|---|---|---|---|
| Bebidas açucaradas | 2202.10.00 | 2,6% | não há | 2,6% |
| Cervejas de malte | 22.03 | 3,9% | não há | 4,2% (×1,07) |
| Vinhos e fermentados (exceto madeira/porto/xerez e >14% de 2206) | 22.04; 22.06 | 6,5% | não há | 8,0% (×1,23) |
| Vermutes e outras bebidas de 22.05 | 22.05 | 9,75% | não há | 12,0% (×1,23) |
| Vinhos da madeira, do porto e de xerez | 2204.21.00; 2204.22.11; 2204.22.19; 2204.29.10 | 13,0% | não há | 16,0% (×1,23) |
| Bebidas >14% de 2206 | 2206.00.90 | 13,0% | não há | 16,0% (×1,23) |
| Bebidas refrescantes <8% de 2208 | 2208.90.00 | 13,0% | não há | 16,0% (×1,23) |
| Rum/cachaça, exceto melaço | 2208.40.00 | 16,25% | não há | 20,0% (×1,23) |
| Demais bebidas de 22.08, inclusive rum de melaço | 22.08 | 19,5% | não há | 24,0% (×1,23) |
| Cigarros e cigarrilhas | 2402.20.00 (exceto Ex 01); Ex 01 de 2402.10.00 | 66,7% sobre 15% do preço de varejo | R$ 3,50/maço de 20 | fórmula |
| Demais produtos fumígenos | 2401 a 2404 | 30,0% | não há | 37,5% (×1,25) |
Fórmula do cigarro em 2027
IS = 66,7% × (15% × preço de varejo) + R$ 3,50 por maço de 20
Maço de R$ 10 → R$ 4,50 (45,0%); maço de R$ 12 → R$ 4,70 (39,2%); maço de R$ 15 → R$ 5,00 (33,3%)
| Item | Alíquota inicial | Fator | Final |
|---|---|---|---|
| Veículos 87.03 | 6,3% + ajustes | 1,21 | (6,3 + ajustes) × 1,21 |
| Comerciais leves 8704.21/31/41/51/60/90 | 3,9% + ajustes | 1,21 | (3,9 + ajustes) × 1,21 |
| Aeronaves 8802 (exceto 8802.60.00) | 6,5% | 1,04 | 6,8% |
| Barcos a motor 8903.3 | 10,0% | 1,20 | 12,0% |
| Demais embarcações de recreio/esporte a motor 89.03 | 6,5% | 1,20 | 7,8% |
Transitório, não definitivo. O governo deve enviar ao Congresso, até 31/05/2027, o projeto de lei das alíquotas a partir de 2028 (MP, art. 15). A MP está em tramitação e recebeu mais de 170 emendas até 18/11/2026. O texto final pode mudar.
Alíquota nominal não é alíquota efetiva
A alíquota do IS incide sobre uma base que exclui o próprio IS, a CBS e o IBS. Por isso, o percentual do preço final é menor que a alíquota nominal. A exceção é o cigarro, cuja base é 15% do preço de varejo e que tem parcela fixa, o que eleva a participação efetiva. A conta está na próxima seção.
05 Memória de cálculo
Como o IS entra no preço
O IS é monofásico e sem crédito. A base do IS é o valor de venda sem o próprio IS, sem CBS e sem IBS (LC 214, art. 417, I). Já a base da CBS/IBS inclui o IS. A LC 214 exclui CBS/IBS e IPI da base, mas não o IS (art. 12, § 2º). O preço final, portanto, é:
Preço com IS e CBS/IBS
Preço = Base × (1 + iIS) × (1 + iCBS + iIBS)
IS = Base × iIS
Base = Preço / [(1 + iIS) × (1 + iCBS + iIBS)]
Para isolar só o IS, sem CBS/IBS, como na calculadora desta página, a conta é Base = Preço / (1 + iIS) e IS = Preço − Base. É uma simplificação: em 2027, o ICMS e o ISS continuam incidindo, e a CBS/IBS têm alíquota própria. Serve para entender o mecanismo, não para apurar.
Exemplo: cerveja
Uma cerveja de R$ 10
A alíquota de 4,2% incide sobre a base de R$ 9,60. O IS é R$ 0,40, ou 4,03% do preço. Se você somar CBS/IBS de referência (11,4%), a base cai para R$ 8,61 e o IS para R$ 0,36; a CBS/IBS acrescenta R$ 1,02. O total de tributos novos é R$ 1,39 (13,85%), sem ICMS.
Cálculo isolando o IS: 10 ÷ 1,042 = 9,60; 9,60 × 4,2% = 0,40. Com CBS/IBS: 10 ÷ (1,042 × 1,114) = 8,61.
Quanto de IS há em R$ 10
| Produto | Alíquota | IS em R$ 10 | % do preço |
|---|---|---|---|
| Refrigerante | 2,6% | R$ 0,25 | 2,53% |
| Cerveja | 4,2% | R$ 0,40 | 4,03% |
| Vinho | 8,0% | R$ 0,74 | 7,41% |
| Vermute | 12,0% | R$ 1,07 | 10,71% |
| Porto/xerez | 16,0% | R$ 1,38 | 13,79% |
| Cachaça/rum | 20,0% | R$ 1,67 | 16,67% |
| Destilado em geral | 24,0% | R$ 1,94 | 19,35% |
| Cigarro (maço de R$ 10) | fórmula | R$ 4,50 | 45,01% |
Não inclua tudo na mesma conta. CBS, IBS, ICMS e ISS também estão no preço. Em 2027, o ICMS/ISS seguem no modelo antigo; a CBS de referência está em discussão no Senado (o TCU propôs 11,3%). Somar alíquotas sem ajustar a base é o erro mais comum. Use a calculadora para ver o IS isolado e o efeito da CBS/IBS.
06 Veículos
Carro: a conta de cinco critérios
O carro não tem uma alíquota única. A MP parte de uma alíquota-base de 6,3% para 87.03 e 3,9% para comerciais leves, e aplica ajustes por propulsão, eficiência, potência, segurança e reciclabilidade. O resultado é multiplicado por 1,21.
Fórmula do veículo
Alíquota final = (alíquota-base + ajustes) × 1,21
Ajustes em pontos percentuais. O piso prático é zero: não existe alíquota negativa.
| Fonte de energia | Ajuste | Fonte de energia | Ajuste |
|---|---|---|---|
| Elétrico | −2,00 p.p. | Híbrido recarregável gasolina | +2,00 p.p. |
| Híbrido recarregável flex/etanol | −2,00 p.p. | Híbrido completo gasolina | +3,00 p.p. |
| Híbrido completo flex/etanol | −1,50 p.p. | Híbrido leve gasolina | +4,50 p.p. |
| Híbrido leve flex/etanol | −1,00 p.p. | Híbrido recarregável diesel | +3,00 p.p. |
| Etanol | −0,50 p.p. | Híbrido completo diesel | +4,00 p.p. |
| Flex-fuel | 0,00 | Híbrido leve diesel | +5,50 p.p. |
| Gasolina | +6,50 p.p. | Diesel | +12,00 p.p. |
Gasolina, 85 kW, sem créditos
15,49%
6,3 + 6,5 = 12,8 × 1,21. Num carro de R$ 120 mil, IS ≈ R$ 16.093.
Diesel, 85 kW, sem créditos
22,14%
6,3 + 12,0 = 18,3 × 1,21. O diesel é o mais penalizado.
Elétrico, com créditos
até 0%
6,3 − 2,0 = 4,3 × 1,21 = 5,20% antes dos demais ajustes; pode zerar.
Outros critérios
- Eficiência energética: −2,0 p.p. (item 2 do Anexo III do Decreto 12.549/2025), −1,0 p.p. (item 3) ou 0.
- Potência (kW): de −2,15 p.p. (≤55 kW) a +6,50 p.p. (>290 kW).
- Desempenho estrutural e tecnologias assistivas: −1,0 p.p. se atender ao item 2 do Anexo IV do Decreto 12.549/2025; 0 se não.
- Reciclabilidade: −2,0 p.p. (item 17), −1,0 p.p. (item 18) ou 0.
Picape não é caminhão. O benefício de alíquota zero para caminhões vale para veículo de carga com PBT ≥ 3.500 kg, incluindo carroceria inacabada ou furgão. Picape fica fora do conceito e pode pagar IS normalmente. Veículos de PCD, TEA e taxistas têm zero, mas dependem de reconhecimento pela RFB. Veículos com registro de versão sustentável do MDIC também podem zerar.
07 Sujeição passiva
Quem paga o IS
O contribuinte não é o consumidor nem, em regra, a loja. A lei atribui o recolhimento a quem produz, importa, extrai ou presta o serviço. O consumidor paga embutido no preço.
| Quem | Quando |
|---|---|
| Fabricante | Primeiro fornecimento, incorporação ao ativo imobilizado, tradição em transação não onerosa ou consumo do bem |
| Importador | Entrada do bem de procedência estrangeira no território nacional |
| Arrematante | Arrematação em leilão público |
| Produtor-extrativista | Extração do bem mineral |
| Prestador do serviço | Concursos de prognósticos e fantasy sport |
Uma vez só, sem crédito
O IS incide uma única vez sobre o bem ou serviço. Não há aproveitamento de crédito de operações anteriores nem geração de crédito para operações posteriores (LC 214, art. 410). Quem compra um produto tributado pelo IS não abate o imposto na etapa seguinte. É a diferença central em relação à CBS e ao IBS, que são não cumulativos.
Importação e exportação
Na importação, a alíquota ad valorem é multiplicada por um fator de ajuste: 1,17 para veículos, embarcações e aeronaves; 1,45 para bebidas alcoólicas e açucaradas; 1,00 nos demais casos (MP, art. 8º). O fator pode ser reduzido por ato do Executivo, com piso 1,00. Na exportação com fim específico, o IS não incide (LC 214, art. 426).
Split payment e apuração assistida
O IS pode ser extinto no recolhimento na liquidação financeira da operação, o split payment (MP, art. 14, II). A RFB também pode apresentar ao contribuinte uma apuração assistida do saldo do IS; se o contribuinte confirmar ou ajustar, a apuração implica confissão de dívida (MP, art. 12).
08 Exceções
Quem não paga ou paga menos
A MP e a LC 214 preveem alíquota zero, não incidência e reduções. A lista é a de 2027 e pode mudar no Congresso.
Veículos adquiridos por pessoas com deficiência, com transtorno do espectro autista e por motoristas profissionais na categoria aluguel, com benefício reconhecido pela RFB.
Com registro de versão sustentável do MDIC e critérios de CO₂, reciclagem, etapas fabris no país e categoria.
PBT ≥ 3.500 kg, incluindo carroceria inacabada ou furgão. Picape não entra.
Veículos, aeronaves e embarcações com características operacionais exclusivas.
Fornecimento com fim específico de exportação não incide IS.
Bens minerais extraídos ficam com alíquota zero no período transitório. O teto da estrutura permanente é 0,25%.
Redução de 40%, 20% ou 10% para produtores de álcool com até 250 mil litros/ano, conforme o volume.
Propulsão exclusivamente elétrica ou sem emissão direta de CO₂.
A LC 214 também afasta o IS de energia elétrica e telecomunicações e dos bens e serviços com alíquotas reduzidas nos termos do art. 9º, § 1º, da EC 132. O cashback não alcança produtos com IS: quem compra cigarro, álcool ou bebida açucarada não recebe devolução sobre essa compra (LC 214, art. 117, § 2º, I).
09 Transição
Cronograma: do IPI ao IS
O IS não começa sozinho. Ele entra no lugar da função regulatória do IPI e convive com o ICMS até 2032. O calendário tem várias etapas e um detalhe de janeiro de 2027 que pode mudar.
-
2026
Ano-teste da CBS/IBS.
O IS ainda não é cobrado. IPI, ICMS e ISS seguem no modelo antigo. A tabela de 2026 é a vigente.
-
início de 2027
O IPI zera e o IS ainda não começou.
O IPI é reduzido a zero para os bens sujeitos ao IS no início de 2027; o IS começa em 02/02/2027. O governo anunciou uma PEC para prorrogar o IPI em janeiro e evitar um mês sem tributação seletiva.
-
2 fev 2027
Começa a cobrança do IS.
Alíquotas transitórias da MP 1.399/2026, com conversão das alíquotas do IPI por fatores específicos. Vigência até 31/12/2027 ou até a lei das alíquotas permanentes.
-
31 mai 2027
Prazo do projeto de lei de 2028.
O Executivo deve enviar ao Congresso o projeto com as alíquotas permanentes a partir de 01/01/2028 (MP, art. 15).
-
2028
Alíquotas permanentes.
Devem entrar em vigor as alíquotas definidas em lei. Até lá, o regime de 2027 continua.
-
2029–2033
O IS absorve o diferencial de ICMS.
As alíquotas de fumo, álcool e bebidas açucaradas sobem de forma escalonada para incorporar o diferencial de ICMS. ICMS e ISS caem até 2032; o IS completa a absorção em 2033.
-
2033
Regime pleno.
ICMS e ISS extintos, CBS/IBS cheios e IS com estrutura permanente. A alíquota de referência do IVA deve ser conhecida, e o IS calibrado.
A CBS de 2027 está em discussão. O TCU propôs 11,3468% (11,3%) em 28/10/2026; o Senado decide até 15/12/2026. A soma com o IBS pode se aproximar de 30%, acima da trava de 26,5% da LC 214, o que abriu debate sobre revisão de isenções e até adiamento. Isso não altera a alíquota do IS, mas altera a conta de quem soma CBS + IBS + IS.
10 O sistema
IS, CBS e IBS: como as camadas convivem
O IS não substitui a CBS nem o IBS. Ele é uma camada adicional, com lógica própria. Entender a ordem das bases evita o erro de somar alíquotas como se todas incidissem sobre o mesmo valor.
| Tributo | Competência | Crédito | Base | Função |
|---|---|---|---|---|
| IS | União | Não | Valor de venda sem IS/CBS/IBS | Extrafiscal: saúde e ambiente |
| CBS | União | Sim | Valor da operação, com IS | Arrecadação e neutralidade |
| IBS | Estados, municípios e DF | Sim | Valor da operação, com IS | Arrecadação e neutralidade |
| IPI | União | Não, em regra | Valor da operação | Regulatória e industrial (zera para os bens do IS em 2027) |
| ICMS/ISS | Estados/municípios | Sim, com regras | Valor da operação | Substituídos gradualmente até 2033 |
As quatro regras que importam
- O IS não está na base do IS. A base exclui o próprio imposto, a CBS e o IBS (LC 214, art. 417, I).
- O IS está na base da CBS/IBS. A LC 214 exclui CBS/IBS e IPI da base, mas não o IS (art. 12, § 2º).
- O IS não gera crédito. A CBS/IBS geram; o IS, não (art. 410).
- O cashback não alcança o IS. Produtos com IS ficam fora do cálculo da devolução (art. 117, § 2º, I).
Em 2027, o ICMS e o ISS continuam. O IS é uma camada adicional; a substituição do ICMS/ISS pelo IBS só termina em 2033. Quando alguém diz “o imposto do pecado vai substituir o ICMS”, está simplificando demais: o IS absorve parte do diferencial regulatório de ICMS de fumo, álcool e bebidas açucaradas entre 2029 e 2033, mas a transição do ICMS para o IBS é outra história.
11 O debate
Críticas, riscos e o outro lado
O IS tem apoio técnico e resistência setorial. Os pontos abaixo não são “a favor” ou “contra”; são as tensões que a página precisa mostrar para não virar panfleto.
Regressividade
Quem critica: famílias de baixa renda gastam proporção maior da renda em cigarro, álcool e bebidas açucaradas; o cashback não alcança esses produtos.
Quem defende: os custos de saúde também recaem sobre os mais pobres; o imposto reduz consumo e pode ser calibrado com devolução ou políticas de saúde.
Contrabando e pirataria
Quem critica: cigarro é o caso clássico; aumento de preço pode migrar consumo para o mercado ilegal e reduzir a arrecadação.
Quem defende: o efeito depende de fiscalização, rastreabilidade e preço mínimo; sem imposto, o custo social fica com o SUS.
Arrecadação vs. comportamento
Quem critica: se o imposto funciona, a base cai; se a receita financia gasto corrente, cria-se dependência de um imposto que deveria encolher.
Quem defende: o IS é parte de uma cesta de tributos; a receita pode ser realocada e o objetivo é o preço relativo, não a arrecadação perpétua.
Complexidade
Quem critica: NCM, fatores de conversão, ajustes por critério, importação e apuração assistida criam custo de conformidade, sobretudo para PMEs.
Quem defende: o regime de 2027 é transitório e usa bases conhecidas do IPI; a apuração assistida e a plataforma da RFB reduzem o esforço.
Seletividade e lobbies
Quem critica: a definição por NCM e as emendas abrem espaço para captura: bebida com açúcar de fruta, vape, picape, aeronave agrícola e mineração são pontos em disputa.
Quem defende: a lista é limitada e baseada em critérios técnicos; o Congresso é o lugar legítimo para calibrar exceções.
Impacto no agro e na indústria
Quem critica: bebidas e veículos movimentam cadeias agrícolas e industriais; o imposto pode encarecer insumos e reduzir competitividade.
Quem defende: o IS é desenhado para o consumo, não para a produção; pequenos produtores de álcool têm redução e bens minerais ficaram zerados em 2027.
12 Comparação
Imposto do pecado no mundo
O IS não é invenção brasileira. A tributação seletiva de produtos nocivos é comum em países da OCDE e recomendada pela Organização Mundial da Saúde. O Brasil já tributava álcool e tabaco pelo IPI; a novidade é separar essa função em um tributo próprio, com base e regras claras.
Reino Unido
Soft Drinks Industry Levy (2018), sobre bebidas açucaradas. É um dos exemplos mais citados de imposto que induziu reformulação de produtos.
México
IEPS sobre bebidas açucaradas e alimentos de alta caloria (2014). Um dos primeiros desenhos amplos da América Latina.
Chile
Impuesto adicional a bebidas azucaradas (2014), com alíquota maior para bebidas com mais açúcar.
África do Sul
Health Promotion Levy (2018), sobre bebidas açucaradas, com discussão semelhante sobre regressividade e reformulação.
Comparado a esses exemplos, o desenho brasileiro é mais amplo: além de fumo, álcool e bebidas açucaradas, alcança veículos, aeronaves, embarcações, minérios e apostas. É menos um “sin tax” clássico e mais um tributo seletivo extrafiscal com duas finalidades: saúde e meio ambiente.
A OMS recomenda que os impostos sobre tabaco representem parcela alta do preço de varejo e defende tributos sobre bebidas açucaradas como parte de uma política de prevenção de doenças crônicas. A OCDE documenta o uso de impostos seletivos sobre álcool e tabaco em seus membros. A eficácia depende de repasse ao preço, fiscalização e combate ao mercado ilegal, não apenas da alíquota.
13 FAQ
Perguntas frequentes
Respostas curtas para as dúvidas que mais aparecem. Todas têm fonte na seção 14.
O que é o imposto seletivo?
É o tributo federal criado pela reforma tributária que incide sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A lei lista sete grupos: veículos, aeronaves e embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, bens minerais e apostas. Ele é monofásico, não gera crédito e é administrado pela Receita Federal.
Quando o imposto seletivo começa a valer?
A cobrança começa em 2 de fevereiro de 2027, após a noventena da Medida Provisória 1.399/2026. As alíquotas de 2027 são transitórias e valem até 31 de dezembro de 2027. As alíquotas permanentes, a partir de 2028, serão definidas em projeto de lei que o governo deve enviar ao Congresso até 31 de maio de 2027.
Quais produtos pagam imposto seletivo em 2027?
Cigarros e outros produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, veículos, aeronaves e embarcações, bens minerais e apostas. Em 2027, os bens minerais têm alíquota zero e os caminhões, veículos de PCD, TEA e taxistas, veículos sustentáveis e exportações também ficam fora ou com alíquota zero.
Quanto é o imposto do cigarro?
Em 2027, o cigarro paga 66,7% sobre uma base de 15% do preço de venda a varejo, mais R$ 3,50 por maço de 20 unidades. Num maço de R$ 12, o IS fica em R$ 4,70, ou 39,2% do preço. O IS não chega a 66,7% do preço final, porque a alíquota incide sobre a base de 15% e ainda há a parcela fixa.
A cerveja vai ficar 4,2% mais cara?
Não necessariamente. A alíquota de 4,2% incide sobre a base de cálculo do IS, que exclui o próprio IS, a CBS e o IBS. Num preço final de R$ 10, o IS isolado fica em R$ 0,40, ou 4,03% do preço. Além disso, em 2027 o ICMS continua incidindo; o IS não substitui o ICMS.
Refrigerante zero paga imposto seletivo?
Depende da classificação fiscal. A lei usa o código NCM 2202.10.00, que abrange águas e bebidas aromatizadas adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes. Refrigerantes zero podem estar nesse código, mesmo sem açúcar. O enquadramento concreto deve ser confirmado com a Receita Federal e o contador.
Carro elétrico paga imposto seletivo?
Pode ter alíquota zero se tiver o registro de versão sustentável do MDIC e atender aos critérios ambientais. Sem o benefício, o carro elétrico parte de 6,3% com ajuste de −2,0 pontos pela propulsão elétrica, antes dos demais critérios e do fator 1,21. Na prática, o resultado pode chegar a zero.
Quem paga o imposto seletivo: a loja ou a indústria?
Em regra, quem recolhe é o fabricante, o importador, o produtor-extrativista ou o prestador do serviço de apostas, no primeiro fornecimento, na importação ou na extração. O varejo normalmente não é contribuinte. O consumidor paga o imposto embutido no preço.
O imposto seletivo substitui o IPI?
O IS assume a função regulatória que o IPI exercia sobre esses bens, e o IPI é reduzido a zero para eles em 2027, ressalvadas as exceções da Zona Franca de Manaus. O IS é um tributo novo, com base e regras próprias, e não gera crédito.
O imposto seletivo dá crédito?
Não. O IS é monofásico e não gera crédito para operações posteriores nem permite aproveitamento de crédito de operações anteriores. Quem compra um produto tributado pelo IS não abate o imposto na etapa seguinte.
O que muda em 2028?
As alíquotas de 2027 são transitórias. A partir de 1º de janeiro de 2028, devem valer as alíquotas permanentes, definidas em lei. O governo deve enviar o projeto ao Congresso até 31 de maio de 2027. Até a publicação da lei, o regime de 2027 continua em vigor.
O que é cashback e por que ele não vale para o imposto seletivo?
O cashback é a devolução de parte do tributo para famílias de baixa renda. A LC 214 exclui os produtos sujeitos ao IS do cálculo do cashback. Ou seja, quem compra cigarro, bebida alcoólica, bebida açucarada ou outro produto com IS não recebe a devolução sobre essa compra.
14 Transparência
Fontes e método
Esta página é editorial e educativa. Ela não é aconselhamento fiscal e não substitui a calculadora oficial, o contador ou o advogado. Os números de 2027 são os da MP 1.399/2026; o que é cenário está marcado como cenário.
Simulador e guia: o simulador da página inicial usa um cenário de referência para 2027–2033 (CBS de 8,4% em 2027 e IS por percentual). Esta página usa as alíquotas legais de 2027 da MP 1.399/2026, inclusive a fórmula específica do cigarro e os ajustes de veículos. Os números podem diferir; para o IS de 2027, vale esta página.
Como calculamos
- IS isolado: Base = Preço ÷ (1 + iIS); IS = Preço − Base. Sem CBS, IBS, ICMS e ISS.
- Com CBS/IBS: Base = Preço ÷ [(1 + iIS) × (1 + iCBS + iIBS)]; IS = Base × iIS.
- Cigarro: IS = 66,7% × 15% × preço + R$ 3,50 por maço de 20 unidades.
- Carro: (alíquota-base + ajustes) × 1,21. Exemplos sem créditos de eficiência, segurança e reciclagem, salvo indicação.
- CBS/IBS de referência: 11,4% (CBS 11,3% + IBS 0,1%) é uma referência em discussão; o Senado decide até 15/12/2026. A calculadora permite ligar e desligar essa camada.
Fontes primárias
- LC 214/2025, texto compilado com alterações da LC 227/2026 Planalto, acesso em 18/11/2026
- MP 1.399/2026, texto integral e anexos Congresso Nacional, acesso em 18/11/2026
- EC 132/2023 Planalto
- Ministério da Fazenda, Reforma Tributária gov.br
- Receita Federal, Reforma Tributária do Consumo gov.br
Contexto e conferência
- Agência Brasil: Governo publica MP das alíquotas do IS 05/11/2026
- Agência Brasil: entenda a cobrança 05/11/2026
- Agência Senado: MP define as alíquotas do IS 05/11/2026
- Agência Brasil: TCU aprova cálculo da CBS em 11,3% 28/10/2026
- Agência Brasil: CBS de 11,3% no Senado 17/11/2026
- OMS: Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco who.int
- OCDE: Tributação do consumo oecd.org
Última atualização: 18/11/2026. Se a MP, a lei de 2028 ou a resolução da CBS mudarem, esta página deve ser atualizada. A data de modificação está no dateModified do JSON-LD.